O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje (11/09) 18 anos. Porém com alguns problemas, alerta Francisco Fragata Jr., advogado especializado em direito do consumo. “Fiscalização e aplicação de multas, além do modo como são lançadas nas listas dos órgãos de defesa do consumidor as empresas que desrespeitam o Código, estão entre estes erros”, diz.
Na opinião do especialista, o sucesso do código é evidente. Os princípios contribuem muito para o avanço nas relações de consumo de um mundo moderno e desenvolvido que chega em nosso país. Mas falta ainda “uma exata compreensão de parte dos operadores do Direito sobre a magnitude do Código”, completa.
O advogado explica que, às vezes, a lei é utilizada, e com “sucesso”, para teses estranhas, porque estes operadores não conhecem bem a sistemática de produtos e serviços e a sua formação de preço ou limitações. “É preciso ouvir com mais atenção alguns esclarecimentos. Mas o problema não é geral”, complementa. Ministério Público e órgãos de proteção do consumidor muitas vezes são sensíveis para estes problemas. O Poder Judiciário também.
Para ele, a busca de um equilíbrio na relação fornecedor/consumidor – que traria soluções para erros e falhas – iniciaria com debates sérios e sem distorções. “Hoje, para se alterar as regras do Código, no que se refere à fiscalização e sanções, se depende, em boa medida, de alterações na Constituição Brasileira. O que não é fácil. A competência legislativa, por exemplo, é uma questão que depende de alterações na Lei Máxima. E não é fácil se mexer na Constituição. Além disso, também não se pode tirar dos governos municipais e estaduais o direito sobre a legislação de consumo”, explica. Porém, o advogado diz que alguns limites deverão ser estabelecidos para que as regras não transformem o Brasil numa colcha de retalhos, onde num Município se pode fazer algo que outro Estado proibiu.
A Lei 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990, ainda é uma das mais modernas de todo o mundo, diz o especialista. “Com o Código do Consumidor, o Brasil evoluiu. Mas há ainda resistência de algumas empresas em se adaptar a ela, buscando soluções para ´dar a volta na lei´. Do outro lado, não podemos deixar de citar que existem consumidores aproveitadores de determinadas situações conflituosas. Todos somos unânimes na manifestação contra estes abusos. Resta efetivar tal vontade com mais assiduidade”, afirma.
