Novas regras facilitam cumprimento do CDC

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A partir de 20 dezembro, donos de supermercados, lojas, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as novas medidas para melhorar a vida do consumidor na hora das compras. As novas regras fazem parte de um decreto do governo federal, que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

As principais mudanças dizem respeito à identificação dos preços, que devem estar em lugar visível. Os comerciantes podem optar por três formas de marcar os preços: etiquetas fixas nas embalagens, código de barras e código referencial. Caso faça a opção pelo código de barras, o comerciante deverá fixar etiquetas no produto com informações como preço, características e código.

Também será obrigatória a instalação das máquinas para verificação de preços, que devem estar a uma distância máxima de 15 metros de qualquer produto. Além disso, no caso de compras a prazo, as lojas devem informar os valores do preço à vista, a prazo, a taxa de juros e o número de parcelas. Bares e restaurantes também terão que fixar tabelas de preços na parte externa dos estabelecimentos.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, o decreto vai facilitar a vida do consumidor já nas compras para o Natal. “O decreto regulamenta um dos artigos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor, que é referente ao direito da informação. Ele vai garantir aos consumidores informações claras e corretas”.

O diretor lembrou que todas as medidas já fazem parte do Código de Defesa do Consumidor e o decreto só vai detalhar as regras e assegurar cumprimento. As medidas são válidas para estabelecimentos comerciais em todo o país. Quem não cumprir as normas estará sujeito a multas que variam de R$ 200 e R$ 3 milhões.