Aprovado e em vigência neste mês, ainda é difícil dizer sobre as mudanças que o Marco Civil da Internet trará à sociedade. Principalmente, para as empresas, que terão que mudar algumas de suas ações para estarem de acordo com as normas, como na questão de proteção aos dados dos clientes e na proibição de exclusão de comentários. Quando se trata de uma empresa que lida com informações bancárias, dados pessoais e conhecimentos sigilosos, a privacidade já é um passo extremamente importante, mas será que muda algo com a nova legislação? Para o diretor geral da Paypal da América Latina, Mário Mello, a resposta é não. “O PayPal sempre respeitou a privacidade dos clientes. Nós processamos diariamente nove milhões de transações em todo o mundo e todas são protegidas por criptografia, assim como por muitas camadas de sistemas de inteligência para evitar que qualquer informação seja acessada de forma inapropriada.”
Para que o respeito seja cumprido, o executivo conta que a empresa possui o Payment Card Industry Data Security, PCI DSS, que na tradução do inglês significa Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Pagamento por Cartões. “É uma das certificações mais rigorosas que existem para garantir a segurança das informações nas organizações que tratam das informações dos usuários de cartões. O padrão foi criado pelo Payment Card Industry Security Standards Council (Conselho para Padrões de Segurança da Indústria de Cartões) para reduzir a fraude em cartões de crédito quando são expostos ao ambiente da web. Este nível de segurança na web só é encontrado no setor financeiro. E temos orgulho de fazer parte desse seleto grupo de organizações que o adotam”, comenta. Além disso, o PayPal aposta na transparência com os clientes, informando de que maneira os dados são utilizados, para que eles tenham confiança o suficiente para fazerem uso dos serviços, bem como permite que o próprio consumidor tenha o livre arbítrio na decisão sobre as suas informações. “Oferecemos a oportunidades para que os próprios clientes decidam quais informações querem compartilhar quando estão usando os nossos produtos”, completa.
E por conta dessa maior segurança à privacidade dos internautas, o Marco Civil traz outro entrave às empresas, o marketing direto. A partir de agora, obter perfis dos clientes, sem que estes tenham concedido, para enviar campanhas será ilegal. No caso da PayPal, como frisa Mello, que possui informações importantes, a opção é não realizar as vendas de perfis. Assim como não faz parte da empresa a exclusão dos comentários de pessoas, uma vez que esta é uma ferramenta para averiguação de qualidade do trabalho. “Estamos presentes em muitas mídias sociais diferentes para colher comentários. Nós consideramos importante cada um desses comentários, para conhecer quais são os pontos de vista dos clientes e, portanto, ter condições de entregar-lhes um serviço melhor”, informa.
Mello ainda ressalta que mais do que procurar por ações para que infrações não sejam cometidas, é importante que empresas respeitem as novas legislações, pois ela é reflexo de um desejo da sociedade e, consequentemente, a vontade dos clientes. “O marco legal brasileiro dos direitos civis na internet é o resultado de uma longa e séria discussão feita por todos os segmentos da sociedade do país. Acreditamos que reflita as aspirações da maioria da população.” E por mais que ainda seja um campo desconhecido o legado que a Constituição da Internet deixará, já há uma certeza: defenderá a todos. “Ele traz segurança jurídica para todos os agentes que têm um papel na internet e propõe um equilíbrio melhor entre usuários e provedores de serviços. É uma importante conquista da sociedade brasileira, que agora se torna em uma referência para muitos outros mercados no que tange aos direitos civis na internet”, conclui.
