A Câmara examina o Projeto de Lei 1580/07, dos deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga bancos e instituições financeiras em geral a entregar aos clientes cópia (impressa ou por meio eletrônico) dos contratos formalizados. O projeto também inclui a obrigatoriedade de fornecimento de recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos sobre as operações realizadas. Segundo a proposta, contratos deverão ser claros e em formato que permita fácil leitura, com identificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, encargos moratórios, multas por inadimplência e demais condições.
As instituições financeiras também serão obrigadas a informar ao cliente e a cumprir tudo o que for veiculado em publicidade, por qualquer forma ou meio de comunicação, em relação aos contratos, operações e serviços oferecidos ou prestados. Além disso, elas deverão assegurar o acesso às informações para todos os clientes. No caso dos deficientes visuais, por exemplo, deverá ser feita a leitura do inteiro teor do contrato, em voz alta, exigindo declaração do contratante de que tomou conhecimento das disposições, com duas testemunhas.
O descumprimento das medidas previstas sujeitará os gerentes e administradores dos bancos às sanções de advertência, multa de 10% do valor do contrato e suspensão temporária da atividade. As penalidades serão aplicadas pelo Banco Central.
Tramitação – A proposta tramita apensada ao PL 6301/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui para acessar a íntegra da proposta.
