A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados iniciou o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/2019, de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP), que busca desburocratizar as vendas multicanais no Brasil. A ideia central é permitir que o consumidor possa optar em receber as compras feitas pela Internet, em outros locais que não a sua casa, como por exemplo estabelecimentos comerciais próximos de casa ou do trabalho (supermercados, postos de gasolina, padarias, farmácias, etc).
Para o presidente da ABComm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Mauricio Salvador, se aprovado, o projeto vai destravar o omnichannel no Brasil. “Essa modalidade de compras é a que mais cresce nos Estados Unidos, Europa e Ásia. Aqui, no Brasil, a Lei não permite. Tem muitas pessoas que não compram pela Internet porque não podem receber os produtos em casa, seja por conta de não ter ninguém em casa nos horários de entrega ou porque moram em regiões de difícil acesso, como áreas de risco ou zonas rurais, por exemplo. A o PLP 148/2019 vai mudar isso”, explica.
De acordo com o advogado tributarista e presidente do comitê de omnichannel da ABComm, Guilherme Henrique Martins Santos, a atual legislação fiscal não permite a realização do conceito de omnichannel. As empresas que conseguem operar desse modo, ou tiveram que fazer uma complexa engenharia fiscal ou possuem um Regime Especial junto à Secretaria de Fazenda, o que é bastante moroso, complexo e custoso de se obter. “Isso acaba fazendo com que o omnichannel no Brasil seja hoje, uma exclusividade dos grandes grupos, não acessível aos micro e pequenos empresários” diz Santos.
Para o deputado Enrico Misasi, a ideia de alterar esse ponto na Lei se dá, justamente, para que os Estados não possam restringir, barrar ou autuar esse tipo de operação, sobretudo em relação às micro, pequenas e médias empresas, que não conseguem pleitear a concessão de regimes especiais junto às Secretarias de Fazenda ou realizar engenhosos planejamentos tributários para driblar as atuais barreiras fiscais existentes. “Nossa proposta não altera em nada as alíquotas ou a arrecadação de impostos, somente reduz a burocracia das empresas que vendem pela Internet, permitindo que outros estabelecimentos comerciais se credenciem para receber produtos comprados no e-commerce”, afirma.
Além de desburocratizar, o texto do projeto de lei permite que mais empreendedores tenham acesso ao comércio eletrônico, bem como cria oportunidades de empregos para uma grande malha de comércios locais se transformarem em distribuidores de mercadorias compradas on-line. Um ponto bem destacado na justificativa do projeto, é que, atualmente existem muitas áreas de risco no Brasil, onde os caminhões de entrega não chegam nem com escolta. O PLP 148/2019 permitirá que as pessoas que moram nessas regiões, comprem online e retirem o pacote em um estabelecimento comercial próximo, mas fora da área de risco. “Comprar pela Internet significa ter acesso a milhões de produtos com preços mais baixos, incluindo medicamentos” diz o deputado Enrico Misasi. “Vale destacar que muitas regiões carentes e rurais não conseguem realizar compras pela internet devido aos custos elevados de frete, com a aprovação da desburocratização, essas pessoas poderão receber seus pacotes em estabelecimentos comerciais”, complementa.
Especialistas do comércio eletrônico apontam outro ganho se o PLP 148/2019 for aprovado: estabelecimentos comerciais que se credenciam como pontos de retirada das compras online, em sua maioria de micro e pequenos empreendedores (padarias, farmácias, minimercados, etc), receberão mais fluxo de pessoas e por conta disso, incremento em suas vendas. No entanto, a maior expectativa para os proprietários de comércio eletrônico é a redução no preço do frete. A ampliação de pontos de retirada de mercadorias permitirá a eficiência na rota de entrega e fará com que os preços de frete sejam mais baratos do que nas entregas feitas na porta do consumidor.
Segundo Salvador, a ABComm, estima que se for aprovada ainda esse ano, já haverá incremento de 25% nas vendas do e-commerce em 2020, ou seja, um adicional de 75 milhões de pedidos. Outro ponto de destaque apontado pelo deputado Enrico Misasi é que essa mudança, propiciará o incentivo à inovação, atraindo mais startups no setor de logística, conhecidas como LogiTechs, e e-commerce. “A entrega de compras on-line em milhares de novos estabelecimentos, abrirá diversas possibilidades de inovação e tecnologia logística”, afirma o parlamentar.
A tramitação do PL 148/2019 está ocorrendo em ritmo acelerado e o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ) já foi designado o relator da matéria. Após a avaliação na Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto irá para Comissão de Justiça e Redação.
