Entrou em vigor, no sábado (01/05), a determinação da Anatel que proíbe as operadoras de enviar mensagens publicitárias por meio de serviços SMS ou MMS. As empresas também estão obrigadas, a utilizar contratos com letra em corpo maior do que o tamanho 12. A determinação, publicada em fevereiro pela Anatel, dava prazo até o dia 1º de maio para que as operadoras pedissem autorização dos clientes para envio de SMS e tivessem os contratos adequados ao novo padrão gráfico.
As determinações seguem recomendação do Código de Defesa do Consumidor e do Ministério Público Federal (MPF), que recebeu várias reclamações relacionadas ao assunto. O MPF considera que o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem ter autorizado e pediu que a questão fosse regulamentada pela Anatel.
