O diretor jurídico da Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Dirceu Gardel Filho, criticou a Lei do AR, lei paulista de número 15.659 que estabelece, entre outras normas, o envio ao consumidor de correspondência com aviso de recebimento (AR) antes que o nome seja incluído em cadastros de inadimplência. O advogado falou, durante evento em comemoração aos 60 anos do SCPC, ontem (28), que a lei significa um retrocesso para o setor de crédito, já que a tecnologia permite a modernização e o barateamento do aviso ao consumidor, que poderia ser feito por meio de e-mail, por exemplo. Segundo ele, a negativação do nome, que hoje demora aproximadamente dez dias, levará de um a dois meses.
Ele acredita que a lei pode ser derrubada nos tribunais através da união de empresas do setor, convidou todas as instituições interessadas a ingressarem como amicus curiae nos processos que já correm tanto no judiciário paulista como no Supremo Tribunal Federal, movidos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Por fim, o advogado destacou a importância da união entre os maiores gestores de bancos de dados do país, independentemente de serem concorrentes. “Todos os gestores de bancos de dados se uniram para examinar o texto da lei e encontrar como melhorar atacá-lo. Por causa dessa união, conseguimos acesso à procuradoria do Banco Central e à sua área de fiscalização e normas, trazendo-os para esse processo”, afirma.
