O projeto de Lei do deputado estadual Romeu Tuma Junior, aprovado ontem (2/6) pela Assembléia Legislativa de São Paulo foi considerado abusivo pela Associação Brasileira de Telemarketing (ABT). Segunda a entidade, a medida fere a Constituição ao legislar sobre telecomunicações e privacidade, assuntos de competência exclusiva do nível federal do Legislativo, Judiciário e Executivo.
Para ABT, o deputado está querendo sufocar um dos maiores empregadores no país, que já demandava padrões altos de profissionalização e respeito ao consumidor. Segundo um boletim divulgado pela entidade diz que: “O deputado Tuma Junior não se preocupou em ouvir representantes da atividade econômica sobre a qual pretende legislar. Antes da aprovação da lei, a ABT procurou Tuma Junior para discutir a questão e nem foi recebida.”
Além disso, continua o comunicado, o deputado Tuma Junior não sabe que: “o Código de Ética da ABT já define horários-limite para abordagens de telemarketing e exige que o operador se identifique antes de cada ligação. A ABT está oferecendo o texto do Código como sugestão de Lei Federal, o que poderia resultar em uma regulação mais efetiva, sem engessar as atividades do setor”.
Uma Ouvidoria da ABT será lançada, ainda neste ano, para atender e responder os consumidores com queixas de serviços em telemarketing. “O setor de call center emprega cerca de 330 mil pessoas, 45% delas são jovens em sua primeira oportunidade de trabalho. O projeto do deputado Tuma Junior ainda coloca em risco essa atividade econômica, exatamente quando o país luta para oferecer mais empregos, e desestimula a transferência de call centers estrangeiros, que começam a chegar ao Brasil, atraídos pela alta profissionalização do setor no País”, conclui o comunicado.