A Câmara dos Deputados deve acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que regulamenta o SAC. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende, a partir de março, tomar uma série de medidas, como propor audiências públicas sobre o tema, para a Casa acompanhar de maneira detalhada o cumprimento das regras, tanto por empresas privadas como por públicas. Apesar de o decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do IBRC apontou no início de janeiro que metade das empresas avaliadas não estão respeitando as normas.
Paulo Pimenta esteve nesta semana com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para tratar do assunto. “O meu objetivo foi levar ao ministro uma série de relatos e denúncias que eu tenho recebido. E o que ele me garantiu é que nos meses de janeiro e fevereiro haverá uma intensificação, por parte do ministério, na fiscalização do cumprimento dessas regras. É o prazo-limite para que as empresas se adaptem, e a partir de março teremos uma presença mais forte, já com as sanções previstas em lei”, afirmou.
