O Procon-GO e Ministério Público firmaram parceria para fiscalização dos atendimentos dos SACs, bem como discutiram procedimentos que serão aplicados às empresas que desrespeitarem as novas regras para funcionamento deste serviço. O representante do Ministério Público, Murilo de Moraes Miranda, explicou que instaurou inquérito civil para verificar a adequação ou não das empresas ao Decreto 6.523/08 e Portaria 2.014/08 do Ministério da Justiça.
O Procon-GO se comprometeu em enviar semanalmente ao MP um relatório de atendimento e fiscalização para comprovação documentada dos serviços prestados para se obter sucesso nas ações judiciais. “Desta forma trabalharemos preventivamente. Não queremos só multar, nosso ensejo é que os call centers funcionem de maneira eficaz”, ressaltou ele Miranda.
