Lei do SAC: empresas não pagam multas

0
2



As empresas multadas por descumprirem as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call center não pagaram um real até hoje. As regras foram anunciadas há dois anos.


Somente na esfera federal, as empresas reguladas de setores como telefonia, financeiro e transporte aéreo e terrestre foram multadas em R$ 18,6 milhões por desrespeitar o decreto que regulamentou o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).


Segundo levantamento feito a pedido do jornal Folha de S. Paulo, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, nada foi pago até agora.


Amparadas pela legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do ministério, onde invariavelmente não encontram sucesso e, depois à Justiça, protelando o pagamento.


As regras mais rígidas anunciadas em dezembro de 2008 prometiam o fim das esperas intermináveis dos consumidores e o cancelamento dos serviços.