O Ministério da Justiça ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a OI/Brasil Telecom, por descumprimento às regras no atendimento ao cliente. A ação pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais – a maior indenização já solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), que subsidia projetos em benefício de toda a sociedade.A opção pela medida extrema se deve ao fato de que as multas que já foram aplicadas às mesmas empresas não surtiram o efeito desejado. Processos administrativos instaurados contra as duas empresas, por exemplo, culminaram na aplicação de multas em valor superior a R$ 1 milhão à Claro, e R$ 2,5 milhões à OI/Brasil Telecom nos últimos meses. No documento que embasa a denúncia, o Serviço Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) argumenta que, em razão do reiterado desrespeito e ausência de diálogo, foi imperativo buscar a reparação.
A ação tem uma amplitude federativa, porque articula os estados, o MP e instituições diversas da sociedade civil. Assinam as ações coletivas dos procons de 24 unidades federativas: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SE, SP e TO. A expectativa do Ministério da Justiça é de que a ela seja julgada com rapidez, já que os argumentos têm base em fatos públicos.
Em nota, o Minitério da Justiça afirma que se a capacidade de controle pelo Estado, não for obedecida, precisa ser seguida a partir da força coercitiva, como uma eventual revisão de concessões pelas agências reguladoras. “Não podemos ser injustos com vários setores que estão cumprindo as determinações, que se adaptaram e investiram na satisfação do cliente”, afirmou Tarso Genro, Ministro da Justiça. “Mas existe uma resistência muito grande na área de telefonia. Esta é uma decisão judicial. Não é administrativa. Estamos, agora, iniciando um trabalho no que se refere aos cartões de crédito, o segundo na quantidade de reclamações – em torno de 17%”, completa.
Após doze meses de publicação e oito de vigência da norma, mais de seis mil demandas registradas nos procons de todo o país dizem respeito ao SAC de diversas empresas, informou o Minitério da Justiça. O setor de telefonia é o mais reclamado, com 57% do total de demandas. No segmento de telefonia móvel, a Claro desponta como a empresa mais citada, com 31% das demandas. No segmento fixo, a OI/Brasil Telecom é responsável por 59% das demandas. Os motivos das reclamações consistem, principalmente, em dificuldades no acesso, má qualidade do atendimento e problemas relacionados ao pedido de cancelamento imediato.
