Procons podem autuar

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As empresas que não se adequarem à regulamentação do SAC poderão ser autuadas pelo Procon. Embora seja um órgão estadual e o decreto é federal, o Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e entre as atribuições está a de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas em normas pertinentes à defesa do consumidor. Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.

 

O Procon-SP já está fiscalizando e recolhendo diversas reclamações. As empresas que não se adequarem ao decreto serão autuadas e responderão a processo administrativo com aplicação de multa. Já o Procon-GO autuou 17 empresas por não cumprirem as novas regras para SAC. As autuações foram feitas depois que quatro equipes de fiscais se passaram por consumidores e cronometraram o tempo gasto no atendimento. As multas variam entre R$ 212 a R$ 3,1 milhões de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas e o tamanho da empresa.

 

Também por meio de ligações, o Procon-DF tem fiscalizado se efetivamente as operadoras estão colocando à disposição do consumidor o atendimento 24 horas, se o menu está de acordo com o estipulado no decreto, entre outros pontos. Fiscais ligaram para 38 empresas, destas apenas dezesseis estão adequadas às novas normas. As 22 empresas, nas quais foram constatadas práticas infrativas, vão receber um auto de infração via correio e têm dez dias para apresentar defesa junto ao Departamento Jurídico do Procon.