Após um ano da vigência do Decreto 6.523/08, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), o Ministério da Justiça divulgou, na última sexta-feira (04/12), balanço nacional dos segmentos mais reclamados pelos consumidores desde dezembro de 2008. Dados do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), responsável pelo levantamento, apontam que o setor de telecomunicações lidera o ranking de desrespeito às normas que garantem ao consumidor falar direto com o atendente, reclamar e cancelar serviços.O volume de queixas resultou, recentemente, em sete processos administrativos instaurados contra as empresas Oi, Tim, Vivo, Claro, Embratel, GVT e Nextel. Constatadas a irregularidades no cumprimento do decreto, elas receberão multas de até R$ 3 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o relatório do Ministério da Justiça (MJ), as empresas telefonias celular e fixa são responsáveis por cerca de 50,4% das queixas que chegam aos Procons. As líderes em reclamações são Claro, Oi / Brasil Telecom, Tim, Vivo, CTBC Telecom, GVT Telefônica e Embratel/ Net.
Em seguindo lugar está o segmento de cartões de créditos, com 20,04% das queixas. Itaú/Unibanco, Citibank, Ibi, Banco do Brasil e BRB são os fornecedores mais criticados do segmento. Bancos comerciais e TVs por assinatura aparecem em terceira posição, com 9,28% e 4,79% das reclamações, respectivamente. Dentre os bancos mais reclamados estão Banco do Brasil, Itaú/Unibanco, Caixa, Bradesco e Santander/Real. Liderando o ranking das TVs aparecem a Net e a Sky.
Para Mariana Tavares, secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, é lamentável que as empresas de telefonia fixa e móvel insistam em descumprir o decreto. “Mesmo depois de um ano elas ainda são objeto de processos administrativos, isso indica que, para essa empresas, o consumidor não vem em primeiro lugar”.
Neste primeiro ano de vigência do decreto, o DPDC já aplicou mais de R$ 10,5 milhões em multas. Em julho deste ano, o Ministério da Justiça, ao lado de 24 Procons e outros 8 integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a OI/Brasil Telecom, por descumprimento às regras no atendimento ao cliente. A ação pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais. Para o próximo ano, a meta do Ministério da Justiça é investir em ações educativas com o objetivo de explicar, orientar e auxiliar os consumidores na interpretação do decreto.
