Após ser adiado várias vezes, nos próximos dias o Marco Civil da Internet deve ser votado, para decidir o futuro da web no Brasil. O projeto de lei, se aprovado, vai garantir princípios, direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços. A aprovação deve impactar na atuação das empresas na internet. Mas, o que realmente vai mudar? Um ponto que as novas regras reforçam é a transparência das empresas. Mais do que nunca, as informações devem ser disponibilizadas de forma que o usuário tenha completo entendimento. “Hoje, o relacionamento do cliente é feito de uma forma que ele não compreende direito o que está contratando. Com a aprovação do Marco Civil, as empresas, os prestadores de serviços de internet, vão ter a obrigação de prestar essas informações de uma forma muito mais clara”, afirma Dr. Rony Vainzof, sócio da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.
Uma das mudanças previstas no projeto gira em torno dos direitos e uso da internet. “Por exemplo, pelo Marco Civil, o usuário vai ter o direito a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débitos diretamente decorrentes de sua utilização”, explica. Além disso, outros pontos que constam no projeto de lei é a manutenção de qualidade de conexão, de acordo com o que foi contratado; o direito a informações claras e completas sobre os contratos de prestação de serviços; e os detalhes sobre a proteção dos dados no registro eletrônico. “Nesse sentido, o Marco Civil da Internet vai trazer questões cruciais hoje em dia, que não tem nenhuma lei específica que trate sobre o assunto. Nós temos a nossa Constituição Federal que permeia várias situações, mas esse Marco Civil vai efetivamente garantir e imputar determinados deveres”, completa o especialista.
