A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou processo administrativo contra a Tam Linhas Aéreas para apurar irregularidade pela exigência feita ao consumidor de assinatura de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio consumidor. Segundo o Diretor do DPDC, Amaury Oliva, “a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor”.
A companhia tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa. Se for constatada infração, poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A abertura do processo administrativo está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/12).
