O Projeto de Lei 1271/07, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), concede aos usuários de serviços de telefonia o direito de ter os pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência e de ter a solicitação, quando feita por telefone, gravada pela operadora. A proposta altera o artigo 3º da Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Antonio Bulhões argumenta que os usuários dos serviços de telecomunicações têm sido surpreendidos pela incorporação incondicional de novos serviços, na maioria onerosos. “É uma prática das operadoras que vem se tornando recorrente e gerando insatisfações e reclamações, além da cobrança de valores sem que o usuário tenha sido informado”, completa Antonio.
O projeto está apensado ao PL 6704/06, do Senado, que trata de assunto semelhante. Ele tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui para acessar a íntegra da proposta.
