Proposto fim da cobrança de assinatura telefonica

De acordo com matéria publicada na revista Consultor Jurídico, a proibição da cobrança de assinatura de telefones fixos ou celulares foi aprovada, nesta quarta-feira (14/4), pela Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo senador Magno Malta (PL-ES). A idéia foi apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), distrito de Governador Valadares (MG), e modifica a Lei Geral de Telecomunicações.

O relator da matéria, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou as justificativas apresentadas pela associação de que a medida irá ajudar a manter o acesso dos usuários de baixa renda aos serviços telefônicos. Pela proposta, as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e dos serviços móveis somente poderão cobrar a tarifa correspondente ao consumo que foi efetivamente feito pelo usuário.

De acordo com a justificação da associação, endossada pelo relator, é muito grande o número de consumidores que ficam inadimplentes por não conseguirem pagar as contas telefônicas, situação que se agrava com o desemprego e o achatamento salarial. A assinatura básica, por sua vez, acrescentam os autores da proposta, é cobrada do consumidor quer ele use ou não o serviço que é posto à sua disposição.” Com a medida, esperamos contribuir para manter o acesso de usuários de baixa renda aos serviços de telefonia fixa e móvel, observou Sérgio Cabral, senador do PMDB.

A sugestão, que seguirá a tramitação regular de outras, é a primeira aprovada este ano pela comissão que foi criada em 2003 e recebe propostas legislativas diretamente das entidades organizadas da sociedade. Outras sete propostas foram analisadas pela comissão nesta quarta-feira e todas foram rejeitadas ou arquivadas.