American Airlines consegue liminar

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A American Airlines obteve ontem um mandado de segurança que permite que ela não cumpra o decreto que estabelece as novas regras do serviço de atendimento ao consumidor. A companhia é a segunda empresa a obter o direito de não cumprir a lei. No início da semana, a companhia aérea Continental Airlines obteve decisão liminar semelhante.

 

Nos dois casos, a Justiça Federal em São Paulo determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não poderá aplicar sanções administrativas contra as duas companhias no caso de descumprimento do decreto 6.523/2008. Outras companhias aéreas estrangeiras devem entrar com ações judiciais semelhantes. As empresas estrangeiras argumentam que as operações no Brasil são muito pequenas para justificar a instalação de um call center com a presença física de funcionários 24 horas por dia, sete dias por semana.