Anatel e concessinárias assinam acordo

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O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, e os presidentes das concessionárias Brasil Telecom, Carla Cico, Telefônica, Fernando Xavier Ferreira, e Telemar, Ronaldo Iabrudi, assinam nesta terça-feira, 21, em Brasília, Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a instalação gradual de 5.489 postos de atendimento em todo o País até o fim de 2005. O documento pretende restabelecer a interação pessoal das operadoras com o usuário e pôr fim ao descumprimento de obrigação que já resultou na aplicação de mais de R$ 20 milhões em multas contra as três empresas.
O Termo antecipa obrigações previstas nos contratos de concessão que entrarão em vigor em 2006 e reforça a obrigatoriedade do atendimento pessoal ao usuário de telefonia fixa, indicador previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) do serviço. A instalação das lojas diversificará as formas de contato realizadas com as prestadoras locais, hoje limitadas a procedimentos por meio eletrônico.
Segundo o documento que será assinado, a Telemar deverá instalar, até o fim de 2005, 2.504 lojas permanentes e 489 itinerantes em toda sua área de atuação (Região I do Plano Geral de Outrogas – PGO); Brasil Telecom, 1.308 postos permanentes e 548 itinerantes (Região II do PGO); e Telefônica, 515 postos permanentes e 125 itinerantes (Região III do PGO).
Cronograma
As empresas deverão se adequar a um cronograma que prevê a instalação, até 31 de dezembro de 2005, de pelo menos um posto permanente por município atendido com telefonia individual, sendo necessária a instalação de uma loja a cada grupo de 200.000 telefones em serviço de uma localidade. Os postos itinerantes terão serviços restritos a alguns dias da semana e serão admitidos em localidades que gerem pequena estimativa de atendimento, com até 700 acessos individuais em serviço. Os compromissos de instalação das lojas permanentes e itinerantes serão trimestrais e as empresas deverão apresentar à Anatel relatórios de desempenho mensal. Em caso de descumprimento do Termo, as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 20.000,00 por dia, por loja não instalada. O valor será somado a multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso de instalação de cada loja.
Serviços Mínimos
Entre os serviços prestados por cada posto, será obrigatório o atendimento referente a contestações de débito, a emissão de segunda via de contas, a solicitação de reparos, a religação e a atualização de cadastro. A prestação poderá ser terceirizada, desde que o serviço seja realizado em espaço devidamente caracterizado pela empresa. A assinatura do Termo suspenderá os Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) instaurados em 2003 em função do fechamento de lojas pelas três empresas. Caso as concessionárias não cumpram os compromissos assinados até o término de 2005, os Pados serão julgados com base no Termo de Ajustamento de Conduta. Em função da não prestação de atendimento pessoal, Telemar, Telefônica e Brasil Telecom já receberam multas que, somadas, superam os R$ 20 milhões.