A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) promove, na próxima segunda (24/10), no Espaço Cultural Anatel, em Brasília, audiência referente à Consulta Pública nº 647 sobre a proposta de norma para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no reajuste e atualização de valores associados à prestação dos serviços de telecomunicações.
Para contribuir, o interessado deve se credenciar entre 13h30 e 14h00. A manifestação deverá ser objetiva, clara e ter o intuito de contribuir com uma decisão isonômica em relação à promoção do bem estar social e ao atendimento do interesse público. Após o credenciamento, ocorrerá a abertura do evento – com a apresentação das regras da audiência, apresentação das consultas públicas e recebimento das contribuições e perguntas por escrito – seguida de manifestação do público e, também, comentários e respostas sobre as contribuições e perguntas recebidas por escrito e avaliação do evento, ambas por parte da Anatel. O término da audiência está previsto para 18h45.
A audiência possibilita a participação da população no processo regulatório e refere-se à consulta pública que está disponível no portal da Agência até às 24h do dia 1º de novembro para o envio de contribuições, sugestões e acesso às respectivas respostas devidamente fundamentadas e identificadas.
Anatel promove audiência pública
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) promove hoje (28/09), em São Paulo, audiência pública para que a sociedade possa contribuir com a proposta de Alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Na segunda-feira, 26, foi realizada a primeira audiência em Brasília. Hoje, o encontro se realiza em São Paulo, no prédio do Ministério da Fazenda, Av. Prestes Maia, 733 – 22º andar – Centro.
A audiências têm por objetivo ouvir a população de forma transparente e democrática, nas discussões que envolvem os documentos que estão sob Consulta Pública (CP nº 641), na página da Agência na Internet (www.anatel.gov.br), até o dia 10 de outubro. A consulta define regras gerais para a prestação do serviço de telefonia fixa, amplia os direitos dos usuários, os deveres das prestadoras e trata das formas de provimento do serviço.
A proposta que será discutida amplia os direitos dos usuários e os deveres das prestadoras:
– detalhamento da fatura – permitirá um maior controle dos serviços utilizados, e será possível a partir da conversão pulso à minuto;
– inversão do ônus da prova;
– regulamentação do serviço pré-pago e planos alternativos;
– suspensão do serviço em até 24 horas do pedido do usuário;
– qualquer novo serviço só poderá ser efetivado com anuência expressa do usuário;
– devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
– a cada interrupção superior a 30 minutos num período de 24 horas, crédito correspondente a 1/30 da assinatura;
– reparação de danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia;
– avanços no atendimento a portadores de deficiências, como por exemplo o atendimento especializado aos deficientes auditivos.
