Fim da cobrança de assinaturas telefônicas

Motivo de muita reclamação, a cobrança mensal de assinatura de telefones parece que vai chegar ao fim. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.388/05, que proíbe a cobrança de assinatura básica das contas de telefones fixos e celulares. O projeto, de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), também prevê a devolução aos consumidores dos valores cobrados nos últimos cinco anos, sob forma de desconto na conta.

De acordo com Juliana Mensitieri Baldocchi, advogada da área cível da Innocenti Advogados Associados, este projeto de lei só vem reforçar as milhares de demandas judiciais que tramitam perante o Judiciário nos estados brasileiros. “A cobrança de assinatura mensal do serviço de telefonia fixa é ilegal e inconstitucional. Este vem sendo o entendimento de juízes e desembargadores de alguns tribunais do país”, explica.

Segundo a advogada, ao exigir do consumidor o pagamento da tarifa básica de assinatura, as empresas de telefonia se obrigam a prestar um tipo de serviço específico. Como não o fazem, a prática de cobrança mensal de uma tarifa pelas empresas é considerada absolutamente abusiva. “A cobrança da assinatura nas contas de telefone fere frontalmente o princípio segundo o qual o consumidor só pode ser obrigado a pagar aquilo que efetivamente consumiu”, explica Juliana Baldocchi.

Além disso, ressalta a advogada, a Lei nº 9.427/97 – que dispõe sobre Telecomunicações – não contempla a tarifa de assinatura mensal como condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço, primando, ao contrário, pelo princípio da continuidade do serviço público. “O projeto apresentado poderá ser uma solução para dirimir a questão sobre a ilegalidade da cobrança questionada nos tribunais. Apesar de as empresas justificarem a cobrança pela manutenção do direito de uso, a prática não possui amparo legal”, afirma.

Até o momento, apesar de milhares de demandas judiciais contra a cobrança da assinatura mensal de telefonia, em vários Estados, ainda não há decisão definitiva a respeito, o que vem causando disparidade de entendimento entre os tribunais. De acordo com números levantados pelo autor do projeto, até março deste ano existiam mais de 42 milhões de assinantes de telefonia fixa no Brasil. Com essa cobrança, as empresas telefônicas faturaram pelo menos R$ 1,4 bilhão.