A jornada de trabalho dos operadores de telemarketing poderá ser limitada a seis horas por dia, totalizando 36 horas semanais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar substitutivo do senador Gim (PTB-DF) que não só especifica a duração e as condições de trabalho da categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como também propõe uma lei para regulamentar a atividade. Segundo explicou Gim, as medidas contidas no PLC 56/2009 já foram reguladas por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. O relator ponderou, entretanto, que sua inclusão em lei trará maior segurança jurídica para quem trabalha com teleatendimento e telemarketing.
As mudanças na CLT foram sugeridas por projeto de lei da Câmara (PLC 56/2009), integralmente aproveitado por Gim. A proposta estabelece ainda intervalo de dez minutos para repouso – não computado na jornada diária – a cada 90 minutos de trabalho contínuo e impõe multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário, a ser paga ao trabalhador pela empresa que descumprir as regras. O substitutivo ao PLC 56/2009 também sugere a criação de uma lei específica para definir a atividade de telemarketing; submeter as relações de consumo a ela vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); listar hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores e provedores do serviço; e fixar multas decorrentes de seu descumprimento.
Todo esse conjunto de medidas consta de projeto de lei (PLS 673/2011) do senador Vicentinho Alves (SDD-TO), considerado rejeitado por Gim, mas com conteúdo totalmente mantido no substitutivo. Depois de passar pela CCJ, os projetos seguem para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta a votação em decisão terminativa.
