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Propostas de adequação

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Alvo de ação coordenada pelo Ministério da Justiça por descumprimento ao decreto do call center (6523/08), representantes da OI/Brasil Telecom prometeram ao ministro da Justiça, Tarso Genro, enviar à pasta uma proposta de cumprimento ao decreto que detalhará como a empresa se adequará às normas. A sugestão saiu após reunião no começo da tarde de ontem (11/08) entre o ministro e membros da diretoria da empresa. Na semana passada, Tarso esteve com diretores da Claro, empresa notificada por descumprimento do decreto. A Claro também apresentará uma proposta de cumprimento.

 

As propostas a serem encaminhadas pelas duas empresas serão avaliadas pelos parceiros do MJ na ação – 33 ao todo, entre eles Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos dos Estados, Procon de 23 estados e do DF, entidades civis de defesa do consumidor e Advocacia-Geral da União (AGU).

 

“Vamos fazer um acompanhamento no fim do ano (se as regras estarão sendo cumpridas). Do ponto de vista jurídico, poderemos fazer uma transação, que é um dispositivo do Código Civil que transforma um acordo em uma sentença transitada em julgado. A transação teria o aspecto positivo de resolver a pendência judicial desde que o decreto e a portaria passassem a ser cumpridos”, afirmou o ministro.

 

Mesmo com o diálogo estabelecido, segue a tramitação na Justiça Federal da ação impetrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com o MJ à frente, que pede o pagamento de indenização de R$ 300 milhões por danos morais pelas duas empresas de telefonia por descumprimento do decreto do call center.

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