A Câmara Municipal de Teresina aprovou, ontem (26), o Projeto de Lei Complementar n° 254/2017, enviado pela Prefeitura de Teresina, que, entre outras coisas, altera o Código Tributário de Teresina, a política de incentivo fiscal do município e fixa alíquota mínima de 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto da Prefeitura teve 20 votos favoráveis e quatro contrários.
O Projeto de Lei Complementar n° 254/2017 “altera dispositivo da lei complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina); da Lei Complementar nº 4410, de 14 de junho de 2013 (Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing): da Lei nº 3.389, de 22 de dezembro de 2004 (Incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores se serviços que promovem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina); da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997 (Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina); e da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993 (Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho); todos com suas modificações posteriores, e dá outras providências”.
