Em busca do ponto de equilíbrio

Como qualquer nova legislação que é criada, desde a votação à sua implementação, é difícil determinar como será a sua aplicação e regulamentação. Como serão as penas e quem irá fiscalizar? São algumas especulações levantadas na sociedade para algo que ainda é incerto. O mesmo ocorre com o Marco Civil da Internet, que entra em vigor este mês. Até então, o meio virtual era um território livre, mas agora com certas normas e direitos trazidos aos usuários, será que vai continuar a ser?

De acordo com os defensores dessa nova constituição e alguns especialistas, a liberdade será mantida e justamente com os artigos previstos, ela vai ser respeitada. Como é o caso da neutralidade, na qual visa que a não restrição da circulação de conteúdos, independente do pacote de serviço contratado. “A manutenção da neutralidade foi muito importante para garantir o uso livre e democrático de navegação. Mais que o coração do marco civil, ela é a materialização do espírito da própria internet”, afirma Vinicius Zwarg, sócio e especialista em direito do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. O fato de permitir que todos tenham capacidade de acessar toda e qualquer informação, beneficiará também o e-commerce.  “Ela pode a longo prazo aumentar as vendas on-line, permitindo que o usuário acesse os sites mais rapidamente e tenha mais confiança para realizar uma compra. O Brasil tem mais de 83 milhões de internautas, mas ainda há uma porcentagem significante de usuários que tem receio de realizar uma compra online”, ressalta Jefferson Luciano, coordenador de web/inovação da Passarela.

Por outro lado, o MCI também ira exigir das empresas uma adaptação com relação ao seu envolvimento com o cliente, uma vez que dados não poderão mais ser obtidos sem seu consentimento e nem divulgados, bem como comentários somente poderão ser mediados ou excluídos com ordem judicial. “Como qualquer outra legislação nova, esta constituição requer por parte das empresas maior atenção aos trabalhos, organização e determinações”, explica a professora de direito da faculdade Mackenzie Rio, Patrícia Queiroz. Atenção esta que deverá ser redobrada principalmente nas redes sociais, um dos canais para contato mais utilizados ultimamente.

Além disso, empresas provavelmente terão de mudar a maneira que realizavam suas propagandas. O marketing direcionado, aquele feito a partir de um levantamento de um perfil específico, deverá ser proibido, já que se enquadra na invasão de privacidade. Tanto José Nantala, advogado do Peixoto e Cury Advogados, quanto Marcio Cots, da diretoria jurídica da Abcomm, consideram que tal situação poderá ser prejudicial aos negócios, pois irá refletir nas vendas. “Provavelmente, os negócios que faziam uso da rede social, para fazer um levantamento dos usuários que tinham o perfil de seu produto, terão uma perda em propaganda com este atual impedimento. Será necessária uma pesquisa por outras opções”, disse Nantala.

Apesar das preocupações que existem, o advogado esclarece que se o Marco Civil é benéfico à população, ele também será ao e-commerce. Inclusive, o trabalho das empresas terá uma segurança maior com a existência de regras focadas ao virtual. “O grande ganho é a previsibilidade, não é preciso mais imaginar a situação no meio real e já é possível saber o que é certo e errado, o que pode ou não ser feito. A relação entre empresas de e-commerce e clientes estão e devem ser mais claras. A proteção serve para os dois lados, pois clientes terão respaldo e as empresas não necessitarão passar a responsabilidade para terceiros.”

Se vai ser benéfico ou não e se vai haver uma fiscalização, é difícil dizer. Talvez, a melhor escolha seja esperar e ver como será o trabalho e o comportamento dos usuários em relação à ela. No momento, resta às empresas se preparem para estarem de acordo com as novas regras. “Aguarda-se com ansiedade os primeiros casos judiciais que abordem o MCI, a fim de consolidar o que os demais operadores do direito já sedimentaram”, finaliza Cots.