Aprovado em primeira votação em julho, o Projeto de Lei n.º 174/2012, de autoria do deputado Gilmar Fabris, que dispõe sobre a criação de um cadastro estadual para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing no Mato Grosso, se encontra para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para relatoria. Para fazer parte do Cadastro Estadual para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, será necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto ao Procon/MT por meio de um formulário, que será disponibilizado no site oficial e nos postos de atendimento do órgão.
Mato Grosso pode ter “do not call”
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