Em meio as comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), surgem cada vez mais discussões e projetos que visam a reforma da mesma a fim de implementar medidas desburocratizantes como forma de estimular o crescimento econômico do país. Entre as discussões e projetos que surgiram nestes últimos tempos, o que vem sendo mais discutido é o projeto que regulamenta a terceirização.
Pela atual legislação e entendimento dos nossos tribunais trabalhistas consolidados pela Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização das atividades fins da empresa é proibida, sendo, na prática, só é permitida a terceirização de atividades que não estejam ligadas a finalidade da empresa (atividades meio), bem como, para os serviços de segurança, conservação e limpeza.
No entanto, todos sabem que a realidade hoje é outra. A economia mudou. A terceirização outsourcing é uma prática que tem como finalidade a redução de custo e a melhora da qualidade. É usada em larga escala por grandes corporações que terceirizam as atividades em escala, inclusive, global, como ocorre com grandes marcas de roupas que terceirizam a produção para países em desenvolvimento, ficando nos países sede a função de planejamento e marketing, por exemplo.
A fim de regulamentar a questão, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 4330 que tramita desde 2004 no Congresso. Ele permite que a terceirização seja estendida também para atividades fins da empresa, ou seja, permite a liberação por completo da terceirização em todas as áreas das empresas.
Porém o projeto enfrenta resistência dos sindicatos, principalmente dos sindicatos dos bancários, que temem perda dos direitos dos trabalhadores e lutam para que seja reconhecida a responsabilidade solidaria da contratante com a terceirizada, isto é, caso a empresa prestadora de serviços específicos não estiver atendendo às normas trabalhistas a empresa tomadora do serviço responderá.
Segundo o autor do PL 4330, deputado Sandro Mabel, parte das demandas dos sindicatos já está contemplada no substitutivo, como a questão da responsabilidade solidária, mas com ressalvas. O texto original diz que a empresa contratante poderá ser acionada diretamente pelo trabalhador, mas somente quando esta não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada. “Estamos dizendo que a responsabilidade é subsidiária – a empresa contratante tem que conferir se a contratada está seguindo à risca os padrões”, afirma Mabel.
Outros pontos vêm sendo discutido entre as centrais sindicais e os empresários como, por exemplo, a quarteirização, bem como se os trabalhadores terceirizados ficaram ligados aos sindicatos de serviços terceirizados ou aos sindicatos ligados a atividade preponderante das empresas. O certo é que a discussão precisa avançar urgentemente, pois o tema em questão pode ter reflexos imediatos para a economia, que não dá sinais de melhora nestes últimos dois anos.
Projeto de Lei 4330 – Terceirização segundo o Projeto de Lei n.° 4330/2004
Prevê que todas as funções de uma empresa podem ser exercidas por terceirizados, inclusive a atividade-fim.
A responsabilidade pelo vínculo empregatício cabe somente à empresa prestadora de serviços.
No entanto, se mantém – e regulamenta – a responsabilidade da empresa contratante em fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança e procedimentos contra acidentes de trabalho.
Exige um capital social mínimo para que uma empresa seja prestadora de serviços. O valor varia de acordo com o número de funcionários, de R$ 10 mil a R$ 250 mil.
Terceirização Hoje – Súmula 331
Hoje somente as atividades acessórias podem ser terceirizadas.
O TST entende que a empresa contratante também é responsável pelo empregado terceirizado.
Na maior parte das vezes a responsabilidade de fiscalização da segurança do trabalho é da empresa contratante.
Não há exigência de capital social mínimo para que uma empresa seja prestadora de serviços.
Tatiane Gonini Paço é advogada e sócia do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados.
