A Assembléia Legislativa do Estado do Maranhã aprovou, na última quarta-feira (06/08), Projeto de Lei nº 155/08 encaminhado pelo governo do Estado que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresas de callcenter. Passam a existir duas bases de cálculo, uma de 7% para empresas localizadas fora da região Metropolitana de São Luís e de 10% dentro da região metropolitana.
Na mensagem que enviou aos deputados, o governador Jackson Lago diz que tal medida se justifica visto que, no setor de serviços, a atividade de callcenter é hoje uma das que mais geram empregos no país, sendo que, em muitos casos, representa a oportunidade do primeiro emprego.
“É importante frisar que a citada sistemática não afetará a receita prevista na lei orçamentária nem contrariará o disposto na Lei Complementar número 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, longe de representar perda de receita tributária para o Maranhão, ao contrário, criará para o estado a oportunidade de novos investimentos, geração de empregos e aumento da arrecadação de ICMS, visto que não existe, até a presente data, nenhuma empresa desse ramo de atividade operando no Maranhão”, afirmou o governador, na mensagem enviada aos parlamentares.
