O Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos) vê impactos negativos no setor com o Projeto de Lei elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. De acordo com o PL, as empresas contratantes que fazem uso do serviço de call center para se relacionar com os consumidores serão responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários das prestadoras contratadas.Além disso, serão estabelecidos os mesmos direitos e remuneração para os profissionais, com base nos acordos coletivos celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa cliente. A tomadora de serviço terá responsabilidade inclusive em caso de falência da empresa prestadora.
Para o Sindicato, se essa nova lei entrar em vigor, as relações comerciais e trabalhistas entre tomadoras e prestadoras de serviço se tornarão inviáveis. “A Lei comprometerá o desenvolvimento do setor. Este dispositivo está indo na contramão da versatilidade e produtividade no atendimento aos consumidores e, inclusive, culminará no não cumprimento da Lei do SAC”, afirma Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark. O executivo acrescenta que “ao término de um projeto de prestação de serviços, o pessoal contratado para atender tal operação terá que ser dispensado, o que vai aumentar o custo com verbas trabalhistas, além do aumento do nível de desemprego no país”.
De acordo com as atuais normas trabalhistas, essa lei confrontará o artigo 3º da CLT, que considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A nova lei sugere que seja substituído o controle mensal do pagamento dos empregados da empresa prestadora, do FGTS e da contribuição previdenciária por certidões competentes. Assim, considera-se que o controle sugerido possa colocar o empregado da prestadora sob subordinação da empresa contratante.
Somado a isso, essas mudanças irão ainda de encontro às normas específicas do setor como no caso de colaboradores contratados para call center de uma empresa do setor financeiro, terem o mesmo programa de saúde e segurança dos funcionários da companhia contratante, pois esses profissionais, prestadores de serviços, têm condições de trabalho diferenciadas dos demais. “O que queremos é preservar empregos e assegurar a expansão do mercado que gerará, no futuro, novas oportunidades de trabalho”, conclui Braz.
