O Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça está colocando em prática a punição às empresas que desrespeitam as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs). Nesta terça-feira (03/02), as concessionárias de transporte terrestre interestadual Unesul, Transbrasiliana e Andorinha foram multadas.
Apesar de possuir um SAC, a Unesul foi multada em R$ 767.792 mil por não informar a existência do serviço para os consumidores. Para a Transbrasiliana e a Andorinha, a penalidade foi de R$ 733.530 mil e R$ 1.585.403,33 milhão, respectivamente – as duas não possuem procedimento de atendimento aos clientes. As empresas podem recorrer da decisão ao Ministério da Justiça, na Secretaria de Direito Econômico (SDE) do órgão.
Desde a vigência do decreto, há cerca de dois meses, foram instaurados 204 processos administrativos pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) – 4,74 processos por dia útil. Desses, 186 foram instaurados nos Procons estaduais e 18 no DPDC. Nos Procons, 24 autuações foram em Goiás; 12 no Espírito Santo; São Paulo, 35; Distrito Federal, 47; Alagoas, 4; Mato Grosso, 19; Acre, 43 e Rio Grande do Sul, 2.
Em uma análise individual das empresas, destaque negativo para a Embratel, autuada sete vezes. Caixa Econômica Federal e Vivo foram notificadas seis vezes. O terceiro lugar neste ranking fica com Banco do Brasil, Panamericano e Tam, com quatro autuações cada uma.
Além disso, o Procon-DF aplicou multa no total de R$ 82 mil à Real Expresso, BV Financeira, Embratel e Cassi e o Procon-ES multou em R$ 50.986 mil a Oi Telemar. O Procon de São Paulo se reintegra o SNDC esta semana, contribuindo para tornar o sistema mais atualizado nos processos abertos.
Em relação às reclamações os campeões são telefonia celular (515 registros) e fixa (496), além de cartão de crédito (415), bancos comerciais (147), transporte aéreo e terrestre (129), TV por assinatura (70), e energia elétrica (56). Os dados são calculados pelo barômetro Sindec, instrumento de medida utilizado pelo DPDC.
