O Ministério da Justiça apresentou, nesta terça-feira, (10/06), a proposta para a regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC´s). As novas regras, que serão publicadas em 15 dias no site do ministério, devem entrar em vigor até agosto como projeto de lei no legislativo ou decreto presidencial.
Entre os principais pontos da proposta do Ministério da Justiça apresentados até o momento estão: facilitar o atendimento do consumidor por atendente humano, regulamentar o tempo máximo de espera – no máximo 60 segundos, facilitar o cancelamento de serviços, a obrigatoriedade de o atendimento ser gratuito e 24 horas por dia e a proibição da demanda do cliente ser repassada para vários atendentes.
Para o ministro Tarso Genro, é importante produzir uma proposta normativa para que o SAC tenha qualidade e para que haja maior aproximação com as empresas e fornecedores. “Um dos maiores dilemas é a diferença da qualidade na compra de serviço e na sua mudança ou cancelamento”.
Ontem foi realizada, no Ministério da Justiça, a última audiência pública para discutir o tema do atendimento ao consumidor por telefone. Participaram da reunião representantes de institutos de defesa do consumidor, como o Procon, agências reguladoras e associações dos setores envolvidos. Para o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Marcelo Linard, uma das maiores preocupações do setor bancário em relação à proposta do Ministério da Justiça é sobre o prazo de adaptação.
O ministério propõe um período de adaptação de dois meses, a partir da data em que as novas normas entrem em vigor, o que deve acontecer em meados de agosto. O executivo considera que algumas medidas necessitaram de mais tempo para serem implementadas, devido à complexidade. “Algumas mudanças interferem na forma como a gente contabiliza esse produtos e serviços e muitos sistemas terão que ser alterados”, explicou.
