O risco da atividade?

Planejamento feito, preços acertados com os clientes, contratos fechados e… tudo muda. Esse é o cenário que as empresas de contact center poderão ter que enfrentar daqui alguns meses. Com a explicação de que precisa realizar um ajuste fiscal, o Governo decidiu elevar as alíquotas da contribuição previdenciária das empresas sobre as receitas brutas. “Isso representa a mudança das regras no meio do jogo e desrespeita o ambiente de negócios. As leis aprovadas precisam ser seguidas para que não se criem instabilidades em decorrência de mudanças contínuas nas regras e contratos ao bel sabor do Poder Executivo. A instabilidade jurídica é a raiz de todas as instabilidades”, afirma Lucas Mancini, presidente Sintelmark, que vê essa medida com grande preocupação.

Na prática, o Governo acaba com a Lei n. 12.546/2011 de desoneração da folha de pagamentos criada por ele próprio para estimular a produtividade e aquecer a economia. Pelo projeto de lei encaminhado pela Presidente Dilma ao Congresso Nacional, as empresas que tinham alíquota de 2%, e aqui se inclui os call centers, passam a 4,5%, enquanto as que tinham alíquota de 1% passam a 2,5%, ou seja, aumento de 125% e 150% respectivamente. “O que era motivo de louvor, em menos de quatro anos volta a ser objeto de reequilíbrio fiscal do próprio governo. Se aprovado, projeto de lei representa um retrocesso”, comenta Luciano Santana, assessor jurídico da Secretaria de Imprensa do Estado de Pernambuco, advogado associado do Escritório Terçariol, Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Mais do que isso, Geraldo Neves, advogado tributário e sócio da Rebouças Advogados, ressalta o fato da mudança ter sido decidida de uma hora para a outra, sem dar tempo às empresas. “O empresário tinha uma carga tributária quando contribuía sobre a folha de salários e foi convencido de que a nova forma de benefício lhe traria um custo menor. Com tal sinalização o empresário efetuou seu planejamento, assumindo novos contratos contando com o benefício. Agora é surpreendido com uma redução do benefício. Alterações como estas, nos faz lembrar da máxima: No Brasil não é impossível planejar. Apenas é inútil.” Agora, as empresas terão que rever todo o planejamento, custos e revisão dos contratos assinados com os clientes, os quais podem não ter previsão de reajuste automático com base no aumento da carga tributária, gerando uma instabilidade econômica e não raras vezes, jurídica, segundo o advogado.

Como reflexo, o PL acaba deixando as empresas com um grande problema nas mãos. “Todo esse movimento de elevação da carga tributária aumentará os custos das empresas, que terão de absorvê-los de alguma forma. Ou seja, o governo coloca no ônus da companhia a decisão de demitir ou de majorar seus preços”, afirma Lucas Mancini, presidente Sintelmark, que vê essa medida com grande preocupação. Ele explica que a medida põe em risco a saúde financeira do setor e também acarreta a redução nos investimentos em tecnologia e capacitação. “As empresas terão de readequar os preços cobrados das empresas contratantes em prol de sua saúde financeira.” Consequentemente, os empregos podem também estar ameaçados diretamente, o que é preocupante já que esse mercado é um dos maiores empregadores do país, com mais de 1,5 milhão de colaboradores.

Assim, as medidas de ajuste fiscal propostas podem ir contra ao próprio discurso do Governo, segundo Mancini, já que, no médio prazo, poderão gerar demissões em todos os setores da economia. “A falta de renda do trabalhador resultará em menor consumo, culminando com a redução dos negócios. E aí todos serão afetados, até mesmo o governo, que arrecadará menos em decorrência da estagnação no país. O ajuste fiscal por meio de aumento de impostos, como nos mostra a história, resultará na estagnação econômica”, alerta. Para ele, o governo se contradiz ao tentar emplacar o projeto de lei, pois quando estabeleceu a desoneração da folha tinha como justificativa de que serviria para criar mais empregos. “Agora ressalta que a estabilidade do caixa do governo é que vai garantir os empregos, razão pela qual é imprescindível o aumento da contribuição previdenciária.”

Para Santana, tal desespero governamental para reequilibrar suas contas, retirando daqueles que empreendem, e que em nada tem haver com o mau uso dos recursos públicos, é tamanho que o mecanismo jurídico escolhido para isto é totalmente inconstitucional. “Haja vista não estarem presentes os pressupostos jurídicos formais, qual sejam urgência e relevância, o que resultou na rejeição em plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolvendo a MP 669 a Presidente para adequação jurídica.” Após comunicar em reunião com o colégio de líderes da Casa, Calheiros anunciou a decisão ao plenário e justificou que aumentar impostos por meio de medidas provisórias reduz as prerrogativas do Congresso Nacional. “Aumentar impostos por meio de medida provisória poucos meses após ter concedido uma vantagem fiscal, que se dizia definitiva, sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem da normalidade institucional e econômica do Brasil”, disse.

Como resposta, Dilma transformou a MP 669 em Projeto de Lei com urgência constitucional. Com isso, ele será pauta, inicialmente, da Câmara dos Deputados, que terá 45 dias para a sua apreciação. Após a votação pela Câmara o mesmo será remetido ao Senado Federal que disporá de outros 45 dias para a votação. “Caso a votação não aconteça nesse prazo, a respectiva pauta, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, será sobrestada, isto é, não será apreciada qualquer outra iniciativa, salvo em relação aos projetos que tenham prazos de tramitação assegurados constitucionalmente, até que a apreciação ocorra”, explica o sócio da Rebouças Advogados, acrescentando que as novas alíquotas só poderão ser exigidas 90 dias após a publicação da lei, resultante da sanção presidencial do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, em face do que exige a Constituição Federal.

Longe de apenas criticar, o presidente do Sintelmark entende que o governo precisa acertar as contas para que o país possa retomar o caminho do crescimento e compreende que todos devem dar sua cota de sacrifício para que se mostre união nacional no enfrentamento da crise econômica. Porém, acha um erro a iniciativa privada carregar sozinha o ônus do ajuste. “Esperamos que todos os agentes da sociedade façam a sua parte com equilíbrio e justiça. Não é justo que somente a iniciativa privada reponha o caixa do governo. O Governo terá que diminuir drasticamente de tamanho, para ajustar a sua parte nas despesas. Ai sim, a coisa terá mais credibilidade”, conclui Mancini.

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