O Congresso Nacional tem um Projeto de Lei, o 4.302/98, que regulamenta a prática da terceirização e está pronto para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto, porém, foi modificado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que retirou a responsabilidade subsidiária em relação aos eventuais passivos trabalhistas e passou a contemplar a responsabilidade solidária.
“A garantia para o trabalhador é exatamente a mesma nos dois casos. A diferença é que na responsabilidade subsidiária, defendida pela Confederação Nacional da Indústria, a empresa contratada tem de ser acionada na Justiça primeiro. Caso não seja localizada ou não tenha condições suficientes, a contratante é executada”, explica Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.
Segundo ele, a adoção da responsabilidade solidária vai acabar, na prática, com a terceirização. “Nenhuma empresa vai querer contratar uma terceirizada, mesmo sabendo da idoneidade dela e monitorando se as obrigações trabalhistas estão sendo respeitadas, se o trabalhador puder simplesmente passar por cima da terceirizada e acionar diretamente a contratante na Justiça”, argumenta. “Ficará inviável o processo de defesa”, assegura Casali.
O deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da matéria na Câmara, informou que as negociações sobre que tipo de responsabilidade irá para o texto final se darão a partir desta semana. Ele disse ainda que a tentativa é de votar o Projeto de Lei até o final deste mês.
Pesquisa – A Sondagem Especial realizada pela CNI aponta que é elevado o número de empresas que acompanha o cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas. O percentual é mais elevado entre as empresas de grande porte, entre as quais 90% fazem esse acompanhamento. Entre as de médio porte, 84% verificam periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo procedimento feito por 58% das empresas de micro e pequeno portes.
No caso de não se adotar na legislação a responsabilidade subsidiária e, com isso, dificultar a terceirização, boa parte das indústrias que se utilizam dessa prática terão a competitividade afetada, mostra a Sondagem Especial da CNI. Entre as empresas que contam com até 10% de terceirizados, 33% responderam que, se tivessem de parar de terceirizar, perderiam competitividade.
O percentual de indústrias que perderiam competitividade sem terceirização sobe exponencialmente entre as que têm entre 25% e 50% de terceirizados entre seus trabalhadores. Quase seis entre dez (58%) dessas empresas veriam a capacidade de concorrer em seus mercados diminuída se não mais tivesse condições de terceirizar. Um dos reflexos mais diretos seria visto nas empresas que competem com produtos importados.
