A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta quarta-feira (07/11) o Projeto de Lei 6704/06, que torna gratuitas para os consumidores as ligações telefônicas para os números do serviço 0300, de acordo com Agência Câmara. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações (9.472/97) para garantir que os serviços de informação deverão estar disponíveis gratuitamente para o usuário antes e após a aquisição do bem ou serviço. O projeto tramita em conjunto com outras 23 propostas sobre atendimento telefônico gratuito para o consumidor.
O relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou substitutivo em que recomenda a aprovação de 18 desses projetos e a rejeição de outros 5 (475/07, 733/07, 811/07, 1271/07 e 1047/07). O parlamentar afirma que tem havido abusos na prestação de atendimento ao consumidor por telefones com prefixo 0300. “O fato de o ônus dessas ligações recair integralmente sobre os usuários não incentiva o atendimento célere e eficiente pelos fornecedores. Ao contrário, o alto custo das ligações desestimula a busca de esclarecimentos e o registro de reclamações por parte dos usuários”, explica Walter.
O substitutivo proíbe a cobrança de serviços telefônicos destinados a receber reclamações ou prestar informações sobre o serviço ou produto. Esse atendimento gratuito passa a ser um direito do usuário, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O texto do relator, no entanto, isenta as micro e pequenas empresas da obrigação de oferecer gratuitamente esse serviço de suporte ao consumidor. O substitutivo também proíbe a cobrança do tempo de espera nas chamadas aos serviços de atendimento telefônico das empresas que utilizem de números de acessos pagos.
