A sociedade terá menos de 2 meses para estudar as propostas e apresentar suas manifestações
O Procon-SP está pedindo à ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar, que amplie os prazos de consulta pública para se discutir a nova regulação dos planos de saúde. A consulta pública foi aberta em 19 de dezembro – período de amplo recesso de todas as instituições e empresas – com encerramento previsto para 03 de fevereiro. “Ou seja, um período de tempo muito curto para que todas as organizações da sociedade se manifestem sobre um tema tão complexo e que se tornou uma das maiores preocupações da população”, argumentou Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP.
O órgão paulista de defesa do consumidor participará das quatro audiências públicas a serem realizadas nos dias 28 e 29 de janeiro – também agendadas com muito pouco tempo de antecedência para que as instituições possam se preparar. Nelas serão discutidos temas de muita relevância distribuídos em quatro grupos como reajustes e rescisão contratual em planos coletivos; mecanismos de regulação financeira (coparticipação e franquia); venda de planos on-line e revisão técnica de preços de planos individuais/familiares.
“Estes prazos não permitem uma análise adequada de todas as propostas. Além disso, a regulamentação da Revisão Técnica não deve se antecipar à correção das falhas que induzem ao desequilíbrio, como as deficiências geradas pela ausência de dados claros sobre a precificação e composição dos custos, e a implantação de mecanismos de estímulo à participação dos beneficiários em programas de promoção da saúde, bem como a organização de cuidados que promovam condições de saúde mais adequadas, em contraponto ao envelhecimento e fatores epidemiológicos”, comentou Orsatti.
Para a defesa do consumidor, há preocupação com a condução do movimento de participação social, em especial, pelo tratamento unificado e prazos reduzidos para apreciação de temas de alta complexidade (via Consultas Públicas). Pelo exposto, a Fundação Procon-SP requereu dilação do prazo para apresentação das contribuições à CP 145 formalizada por ofício encaminhado à ANS.
Segundo o diretor, “as mudanças na composição do mercado ocorridas ao longo dos anos, com aumento expressivo da participação de contratos coletivos, sem os ajustes da regulamentação necessários, resultaram em lacunas que contribuíram para distorções observadas e denunciadas pelos consumidores, Procon-SP e entidades de defesa do consumidor. A adequada alteração da regulamentação é necessária para garantir proteção e defesa do consumidor contra abusos praticados pelas Operadoras de Planos de Saúde, como reajustes elevados e cancelamentos unilaterais de contrato, fatos estes que foram largamente denunciados no decorrer do ano de 2024”.
A ação do Procon-SP tem se pautado na cobrança de ações efetivas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e combate de propostas como a de implantação do mecanismo de Revisão Técnica. “Reforçamos que a Fundação Procon-SP mantém a disposição de cooperar no processo de normatização deste setor e encaminhará contribuições que entende pertinentes com vistas a promover a proteção e defesa do consumidor, preservando o princípio de harmonização e equilíbrio das relações de consumo. Garantir proteção aos consumidores é indispensável, pois parte deles está em situação de hipervulnerabilidade. E é por este motivo que estamos reivindicando que os prazos para a discussão das novas regras para o setor sejam ampliados”, finalizou Orsatti.
