Propostas foram apresentadas pela Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo ao Ministério da Fazenda
A Federação dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) esteve reunida com a área de Políticas, Economia e Mercados Digitais do Ministério da Fazenda, para discutir o Projeto de Lei (PL) de Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. A Federação patronal apresentou, na oportunidade, uma série de propostas para a regulação das Big Techs no Brasil. Entre as medidas, estão a proibição de que exerçam “atividade-fim”, além de incisivo monitoramento por parte da União, a fim de coibir a prática de taxas abusivas, que causam aumento de preços de produtos e serviços, como proteção ao consumidor.
A entidade, que representa mais de 20 sindicatos empresariais regionais e cerca de 500 mil estabelecimentos paulistas em pleno funcionamento, tem levantado a bandeira contra a atuação das gigantes de tecnologia, a qual considera predatória, principalmente as de plataformas como iFood e Airbnb.
Em reunião, dias atrás, no Ministério da Fazenda, Nei Feniar, diretor da Fhoresp, e Henrique Carneiro, coordenador do escritório de Brasília-DF da Federação, compartilharam sugestões efetivas para o PL da Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. A entidade patronal bandeirante foi a primeira a ser convidada pela União para a discussão em tela.
“Atualmente, as Big Techs atuam no País sem legislação específica. A situação tem gerado reclamações no mercado interno, uma vez que, sem regulação e, consequentemente, sem fiscalização, estabelecimentos ficam à mercê de diretrizes estabelecidas pelas gigantes da tecnologia”.afirmou o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, alertando sobre a necessidade urgente de um novo marco legal no setor, para garantir a competitividade e regras de mercado no País:
“O Brasil precisa atualizar suas leis e promover a regulamentação das Big Techs. O posicionamento da Fhoresp é muito claro a respeito das ações predatórias dessas empresas. Elas têm, sim, dominado o mercado com tecnologia de ponta, mas quem gera empregos e executa os serviços, como hotéis, restaurantes, bares e entregadores, por exemplo, acaba pressionado pelas regras impostas por elas. Isso está errado!”, comentou o executivo.
Regras duras
No documento formulado pela Fhoresp em contribuição ao Ministério da Fazenda, há pontos essenciais no que tange o impedimento do monopólio e da imposição de taxas abusivas por parte de plataformas digitais no País.
Destaque para a expressa proibição de atuação ou de favorecimento dos aplicativos na “atividade-fim” – logo, as plataformas têm de trabalhar apenas como intermediadoras, e não ofertar o produto ou o serviço diretamente.
A Federação também orienta para a criação de uma unidade especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a fim de que o colegiado monitore, permanentemente, as operações das Big Techs e ofereça ao consumidor final canais para denúncias. A Fhoresp defende, ainda, a obrigatoriedade do compartilhamento de dados dos clientes com os fornecedores dos serviços ou dos produtos – ou seja, requer que iFood e Airbnb, por exemplo, passem a hotéis, restaurantes e bares os cadastros dos consumidores que atendem.
No âmbito da proteção ao consumidor, a Fhoresp sugere que os aplicativos aceitem cadastrar apenas empresas legalmente estabelecidas e com critérios de verificação, o que hoje não é prática das intermediadoras de serviços. Outra proposta da entidade versa quanto à exigência de envio de nota fiscal com a indicação e o desatrelamento do tributo repassado às plataformas.
O Ministério da Fazenda deve fazer outras consultas a entidades de classe do País antes de apresentar o projeto final do PL da Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. A matéria ainda não tem prazo para ser concluída.
