Informações na ponta da linha sobre Do Not Call List

Decreto regulamenta bloqueio em São Paulo 

SÃO PAULO – Foi publicado na última edição de 2008 do Diário Oficial do Estado de São Paulo decreto que regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, criado por lei aprovada no início de dezembro. O objetivo é proteger os usuários de linhas fixas e celulares do estado que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que utilizem este serviço. O decreto entra em vigor no prazo de 90 dias, a partir de 31 de dezembro passado.

De acordo com as regras, o titular da linha telefônica que desejar fazer parte do cadastro deverá inscrever seu número depois de preencher formulário específico numa das agências do Poupatempo ou no site do Procon-SP. “As empresas de telemarketing e os estabelecimentos que utilizem esse serviço deverão consultar a relação”, diz o decreto. A partir do 30º dia da inscrição, caso receba alguma ligação desse tipo, o usuário poderá fazer uma reclamação formal contra a empresa.

O decreto determina que o autor da reclamação deverá apresentar a relação das chamadas recebidas no dia da ocorrência, fornecida pela concessionária de serviços de telefonia fixa ou móvel, ou autorizar o Procon a solicitar em seu nome essas informações.

Veículo: Jornal da Tarde
Publicado em: 01/01/2009 – 07:53

Bloqueio começa em até 90 dias  

Dentro de no máximo três meses os consumidores de São Paulo poderão bloquear as ligações de telemarketing. O governador José Serra regulamentou a Lei 13.226 que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. O decreto foi publicado no Diário Oficial de ontem e fixa um prazo de 90 dias para que o Procon de São Paulo – órgão responsável pelo cadastro – esteja apto a receber as solicitações dos consumidores.

A lei beneficia usuários de telefone fixo e celular do Estado – independentemente da localização da empresa – que não quiserem receber ligações desse tipo.