A Câmara irá analisar Projeto de Lei 643/07, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que obriga fornecedores de bens e serviços a manter centrais de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Ficarão excluídas da obrigatoriedade as micro e pequenas empresas. Na opinião do autor da proposta, é “imprescindível a disponibilidade das centrais de atendimento telefônico gratuito ao consumidor, para que este possa exercer plenamente seus direitos”.
Segundo o projeto, o consumidor deverá ser imediatamente informado do tempo estimado para o atendimento ao ligar para a central da empresa. Além disso, o atendimento automatizado só poderá ser utilizado para a prestação de informações simples, que não exijam nenhum detalhamento. O texto estabelece ainda que a nova lei entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação oficial. A proposta determina também que todas as ligações deverão ser gravadas e armazenadas pelo prazo mínimo de 120 dias.
Os infratores ficaram sujeitos às sanções administrativas de multa; apreensão ou inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.
Tramitação – O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui para acessar a íntegra da proposta.
