Conselho de usuários de telefonia fixa em consulta pública

Já está disponível ao público no portal da Agência Nacional de Telecomunicações, para conhecimento e envio de contribuições, sugestões e críticas, até 27 de novembro, a proposta de criação do Conselho de Usuários das prestadoras de telefonia fixa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, do extrato da Consulta Pública nº 751.

A proposta do Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na sua 416ª reunião, realizada quarta-feira da semana passada (1º/11). Previstos nos contratos de concessão que foram prorrogados a partir de 1º de janeiro de 2006, por 20 anos, os conselhos deverão ser implantados pelas prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS). Seu principal objetivo é a criação de um canal direto de relacionamento entre prestadoras fixas e representantes dos usuários do serviço.

As contribuições da sociedade à Consulta Pública devem ser feitas, preferencialmente, por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível no atalho “Sistemas”, no portal da Anatel na Internet, até às 24h do dia 27 de novembro. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas até às 18h do dia 22 de novembro, por fax (0XX61 2312-2002), e-mail ([email protected]) e cartas.

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