Enfim, aprovado!

Demorou, mas finalmente a regulamentação da terceirização foi votada na Câmara. Depois de 11 anos de espera, em Plenário, os deputados aprovaram, na última quarta-feira (22), o projeto de lei 4330/04. Marcada pela polêmica, ele teve, por diversas vezes, sua votação inviabilizada pela oposição de sindicatos e trabalhadores. Porém, o entendimento final da maioria dos deputados é que o PL trará grandes ganhos para a economia nacional. “Esse projeto é uma grande contribuição para a economia de mercado. Falar em senzala, casa grande é a vanguarda do atraso. O contratante tem a obrigação subsidiária de fiscalizar. Se não fizer isso vira responsável solidário”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O político acrescentou ainda que o projeto oferece segurança jurídica para os terceirizados, o que não acontece hoje. Isso porque, embora o texto não use os termos atividade-fim ou atividade-meio, permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. O relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.

Com essa decisão, um setor que saiu fortalecido é o mercado de call center. Nos últimos anos, as empresas do setor vêm sofrendo vários processos jurídicos funcionários. Tanto é que a pedido da Associação Brasileira de Telesserviços e da Federação de Telecomunicações, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em setembro do ano passado, o sobrestamento de todas as ações, independentemente da instância, que discutem a validade da terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações. O pedido diz que o julgamento de ações sobre o tema tem gerado uma insegurança jurídica prejudicial tanto para as empresas quanto para o Judiciário, já que a tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho e replicada pelas instâncias inferiores, contra a terceirização, já foi declarada inválida por ministros do STF. Segundo os advogados que atuam na causa, tramitam mais de 10 mil ações nas quais se discute a validade da terceirização de call center. De acordo com eles, as decisões da Justiça do Trabalho, com multas milionárias, colocam em risco a continuidade dos serviços, que é, ainda segundo a petição, a atividade econômica que mais gera empregos no Brasil.

Diante desse entrave, Anna Beatriz França, advogada associada do escritório especializado no setor de call center Terçariol, Yamazaki, Calazans e Vieira Dias, defende que o serviço de call center, que não pode ser confundido com a efetiva oferta de telecomunicação, somente pode ser entendido como atividade-meio da concessionária de telefonia. “Não é porque a empresa fornece serviço de telefonia que o atendimento ao telefone caracteriza-se como atividade-fim, tendo em vista que as empresas de outros segmentos utilizam-se de call center terceirizados, cujo serviço é essencial para a sua atividade, o que não é motivo para a contratação ser considerada ilícita. Assim, nenhuma empresa poderia terceirizar o seu serviço de atendimento ao cliente, já que praticamente todo este procedimento ficaria caracterizado como atividade-fim.”

Na visão da ABT, a regulamentação alinha o país à tendência mundial de modernização e estímulo à economia por meio da especialização no trabalho. A entidade defende e acredita que a legalização do trabalho terceirizado aumenta a produtividade, incentiva a inovação e estimula a geração de empregos com carteira assinada. “Nas atividades de telesserviços, setor líder na geração de empregos com carteira assinada no Brasil – são 1,5 milhão de empregados formais, diretos e indiretos, sobretudo nas regiões menos favorecidas -, a terceirização também abre portas aos jovens em seu primeiro emprego. Cerca de 40% das vagas no setor de contact center são ocupadas por jovens no início da vida profissional, com idade média de 26 anos, que conciliam a jornada de seis horas diárias com os estudos”, disse em comunicado, destacando que foram 17 anos de discussões sobre o tema e, agora, o País dá um “passo fundamental para um futuro moderno, garantindo direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas contratantes”.

Nesse sentido, o vice presidente administrativo-financeiro da ABT e presidente da Flex Contact Center, Topázio Silveira Neto, reflete que, cada vez mais especializada, a terceirização de serviços de atendimento é uma tendência irreversível. “Nenhuma empresa atualmente consegue acompanhar o desenvolvimento tecnológico nesta área se isto não for o seu core business. Vivemos a era do relacionamento e administrar profissionalmente esses relacionamentos é tão importante quanto a qualidade dos produtos ou serviços vendidos pelas empresas.” O Sintelmark, Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos, também se posiciona favorável à aprovação do Projeto. Para o sindicato patronal, o Brasil tem urgência na regulamentação da terceirização no mercado de trabalho. “Isso porque trará crescimento a vários setores, inclusive o que representamos, e atrairá capital estrangeiro para aliviar este momento de recessão”, justifica Stan Braz, diretor executivo.

Para José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, é preciso reconhecer a relevância econômica e social exercida pelas atividades terceirizadas no Brasil, que emprega mais de 10 milhões de trabalhadores formais. Ele enumera uma série de vantagens para a competitividade das empresas – modernização de processos, aumento de eficiência, atualização tecnológica – decorrentes da organização dos processos produtivos em redes, em que etapas de produção são executadas por empresas terceirizadas especializadas. E desses fatores positivos, decorrem ganhos sociais, na geração de postos de trabalho e crescimento da renda. “Há incentivo para qualificação, geram-se mais empregos e produz-se de forma mais eficiente. Isso proporciona aumento de renda e melhora a qualidade de vida no país”, aponta.

Na mesma direção, Anna Beatriz reforça que a regulamentação trará benefícios tanto para os empregadores, como para seus funcionários. “Isto porque hoje vemos, cada vez mais crescente, a existência da informalidade das relações trabalhistas, seja por pagamentos fora dos holerites ou até mesmo por contratações sem a devida anotação na carteira de trabalho”, pontua. Por um lado, Anna coloca o empregador que, por vezes, deixa de recolher os valores devidos, em decorrência de total insegurança jurídica das contratações pela falta de regulamentação, o que acarreta em menor recolhimento das verbas rescisórias e fiscais. Pelo outro, os empregados perdidos em relação aos seus direitos. “O resultado é uma verdadeira caça às bruxas, com a inadvertida demonização dos empregadores, que tentam realizar todo o procedimento de maneira mais correta possível, mas são obrigados a se ´enquadrar´ no sistema para sobreviver. Vamos separar o joio do trigo e manter um mínimo de regras a serem seguidas”, detalha. “É claro que a aprovação do PL 4330/04 não trará de imediato a tão sonhada segurança jurídica, mas ao menos norteará as relações comerciais e trabalhistas das terceirizações, o que podemos considerar como um primeiro grande passo.”

A reta final da aprovação da regulamentação na Câmara veio depois de duas semanas de muito debate. Isso porque, alguns deputados eram contra e tentavam adiar a proposta, alegando a necessidade de uma maior discussão com os trabalhadores. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a necessidade de não atrasar mais a votação, já que se arrastava por mais de uma década. Com isso, o projeto foi levado a votação no dia 7 de abril, tendo o texto-base aprovado no dia seguinte, com 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Ainda assim, um acordo entre os partidos fixou para o dia 14 o prazo para apresentar as emendas e destaques para supressão de pontos do texto. Um dos pontos mais polêmicos que estava em aberto era a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Outro ponto tratado por emendas era a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. O terceiro ponto mais polêmico era a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. Como também não houve um acerto na nova data, e diante de apelos de deputados preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas, outro acordo entre líderes partidários adiou a votação para o último dia 22, quando enfim foi aprovado. Agora, o PL segue para votação no Senado.

Proposta que regulamenta a atividade será enviada agora ao Senado