Enfim, aprovado!

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Demorou, mas finalmente a regulamentação da terceirização foi votada na Câmara. Depois de 11 anos de espera, em Plenário, os deputados aprovaram, na última quarta-feira (22), o projeto de lei 4330/04. Marcada pela polêmica, ele teve, por diversas vezes, sua votação inviabilizada pela oposição de sindicatos e trabalhadores. Porém, o entendimento final da maioria dos deputados é que o PL trará grandes ganhos para a economia nacional. “Esse projeto é uma grande contribuição para a economia de mercado. Falar em senzala, casa grande é a vanguarda do atraso. O contratante tem a obrigação subsidiária de fiscalizar. Se não fizer isso vira responsável solidário”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O político acrescentou ainda que o projeto oferece segurança jurídica para os terceirizados, o que não acontece hoje. Isso porque, embora o texto não use os termos atividade-fim ou atividade-meio, permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. O relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.
Com essa decisão, um setor que saiu fortalecido é o mercado de call center. Nos últimos anos, as empresas do setor vêm sofrendo vários processos jurídicos funcionários. Tanto é que a pedido da Associação Brasileira de Telesserviços e da Federação de Telecomunicações, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em setembro do ano passado, o sobrestamento de todas as ações, independentemente da instância, que discutem a validade da terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações. O pedido diz que o julgamento de ações sobre o tema tem gerado uma insegurança jurídica prejudicial tanto para as empresas quanto para o Judiciário, já que a tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho e replicada pelas instâncias inferiores, contra a terceirização, já foi declarada inválida por ministros do STF. Segundo os advogados que atuam na causa, tramitam mais de 10 mil ações nas quais se discute a validade da terceirização de call center. De acordo com eles, as decisões da Justiça do Trabalho, com multas milionárias, colocam em risco a continuidade dos serviços, que é, ainda segundo a petição, a atividade econômica que mais gera empregos no Brasil.
Diante desse entrave, Anna Beatriz França, advogada associada do escritório especializado no setor de call center Terçariol, Yamazaki, Calazans e Vieira Dias, defende que o serviço de call center, que não pode ser confundido com a efetiva oferta de telecomunicação, somente pode ser entendido como atividade-meio da concessionária de telefonia. “Não é porque a empresa fornece serviço de telefonia que o atendimento ao telefone caracteriza-se como atividade-fim, tendo em vista que as empresas de outros segmentos utilizam-se de call center terceirizados, cujo serviço é essencial para a sua atividade, o que não é motivo para a contratação ser considerada ilícita. Assim, nenhuma empresa poderia terceirizar o seu serviço de atendimento ao cliente, já que praticamente todo este procedimento ficaria caracterizado como atividade-fim.”
BOM PARA TODOS
Na visão da ABT, a regulamentação alinha o país à tendência mundial de modernização e estímulo à economia por meio da especialização no trabalho. A entidade defende e acredita que a legalização do trabalho terceirizado aumenta a produtividade, incentiva a inovação e estimula a geração de empregos com carteira assinada. “Nas atividades de telesserviços, setor líder na geração de empregos com carteira assinada no Brasil – são 1,5 milhão de empregados formais, diretos e indiretos, sobretudo nas regiões menos favorecidas -, a terceirização também abre portas aos jovens em seu primeiro emprego. Cerca de 40% das vagas no setor de contact center são ocupadas por jovens no início da vida profissional, com idade média de 26 anos, que conciliam a jornada de seis horas diárias com os estudos”, disse em comunicado, destacando que foram 17 anos de discussões sobre o tema e, agora, o País dá um “passo fundamental para um futuro moderno, garantindo direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas contratantes”.
Nesse sentido, o vice presidente administrativo-financeiro da ABT e presidente da Flex Contact Center, Topázio Silveira Neto, reflete que, cada vez mais especializada, a terceirização de serviços de atendimento é uma tendência irreversível. “Nenhuma empresa atualmente consegue acompanhar o desenvolvimento tecnológico nesta área se isto não for o seu core business. Vivemos a era do relacionamento e administrar profissionalmente esses relacionamentos é tão importante quanto a qualidade dos produtos ou serviços vendidos pelas empresas.” O Sintelmark, Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos, também se posiciona favorável à aprovação do Projeto. Para o sindicato patronal, o Brasil tem urgência na regulamentação da terceirização no mercado de trabalho. “Isso porque trará crescimento a vários setores, inclusive o que representamos, e atrairá capital estrangeiro para aliviar este momento de recessão”, justifica Stan Braz, diretor executivo.
Para José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, é preciso reconhecer a relevância econômica e social exercida pelas atividades terceirizadas no Brasil, que emprega mais de 10 milhões de trabalhadores formais. Ele enumera uma série de vantagens para a competitividade das empresas – modernização de processos, aumento de eficiência, atualização tecnológica – decorrentes da organização dos processos produtivos em redes, em que etapas de produção são executadas por empresas terceirizadas especializadas. E desses fatores positivos, decorrem ganhos sociais, na geração de postos de trabalho e crescimento da renda. “Há incentivo para qualificação, geram-se mais empregos e produz-se de forma mais eficiente. Isso proporciona aumento de renda e melhora a qualidade de vida no país”, aponta.
Na mesma direção, Anna Beatriz reforça que a regulamentação trará benefícios tanto para os empregadores, como para seus funcionários. “Isto porque hoje vemos, cada vez mais crescente, a existência da informalidade das relações trabalhistas, seja por pagamentos fora dos holerites ou até mesmo por contratações sem a devida anotação na carteira de trabalho”, pontua. Por um lado, Anna coloca o empregador que, por vezes, deixa de recolher os valores devidos, em decorrência de total insegurança jurídica das contratações pela falta de regulamentação, o que acarreta em menor recolhimento das verbas rescisórias e fiscais. Pelo outro, os empregados perdidos em relação aos seus direitos. “O resultado é uma verdadeira caça às bruxas, com a inadvertida demonização dos empregadores, que tentam realizar todo o procedimento de maneira mais correta possível, mas são obrigados a se ´enquadrar´ no sistema para sobreviver. Vamos separar o joio do trigo e manter um mínimo de regras a serem seguidas”, detalha. “É claro que a aprovação do PL 4330/04 não trará de imediato a tão sonhada segurança jurídica, mas ao menos norteará as relações comerciais e trabalhistas das terceirizações, o que podemos considerar como um primeiro grande passo.”
VIA CRUCIS
A reta final da aprovação da regulamentação na Câmara veio depois de duas semanas de muito debate. Isso porque, alguns deputados eram contra e tentavam adiar a proposta, alegando a necessidade de uma maior discussão com os trabalhadores. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a necessidade de não atrasar mais a votação, já que se arrastava por mais de uma década. Com isso, o projeto foi levado a votação no dia 7 de abril, tendo o texto-base aprovado no dia seguinte, com 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.
Ainda assim, um acordo entre os partidos fixou para o dia 14 o prazo para apresentar as emendas e destaques para supressão de pontos do texto. Um dos pontos mais polêmicos que estava em aberto era a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Outro ponto tratado por emendas era a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. O terceiro ponto mais polêmico era a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. Como também não houve um acerto na nova data, e diante de apelos de deputados preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas, outro acordo entre líderes partidários adiou a votação para o último dia 22, quando enfim foi aprovado. Agora, o PL segue para votação no Senado.
E para você, qual o principal ganho que a regulamentação da terceirização trará para o mercado? Dê a sua opinião na enquete do portal Callcenter.inf.br.

Confira o que já foi publicado sobre a regulamentação:
Proposta que regulamenta a atividade será enviada agora ao Senado
Ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto
PL pode ser alterado até próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados
Relator avisa que projeto de regulamentação não fará crescer os custo das empresas
Em debate no Plenário, deputados divergem sobre regulamentação da atividade
Entidade destaca ganho de produtividade, incentivo a inovação e geração de empregos
Apesar de ser a favor da regulamentação, sindicato faz ressalvas à algumas emendas
Pesquisa aponta que empresas e trabalhadores apoiam PL da terceirização
Projeto de regulamentação da terceirização entrará, hoje (08), em votação no Plenário
Deputados podem votar, hoje (07), o projeto de lei que regulamenta terceirização
Presidente da Câmara afirma que terceirização entra em pauta mesmo sem análise da CCJ
Empresários reunidos em São Paulo pedem definição de regras claras para terceirização
FecomercioSP pede urgência na votação do PL da terceirização para não ser arquivado
Ministro Zavascki determina sobrestamento de processos a pedido de Contax, ABT e Febratel
A resposta é negativa. Apesar da recente decisão contrária do TST, terceirização do atendimento das empresas de telecom caminha para a regulamentação, com forte apoio das empresas do setor
Leia também os artigos sobre o tema:
Regulamentação acaba com insegurança jurídica, aumenta competitividade e gera empregos
Terceirização é um fenômeno mundial do qual o legislador não pode desviar os olhos
Além de fazer país andar para trás, falta de regulamentação gera danos à economia
Em projeto de lei, faltou combinar com o Judiciário Trabalhista
A importância da regulamentação da terceirização para o setor de call center

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