Projeto de lei pretende construir uma base regulatória, protegendo direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, incentivando a inovação
Autor: Antônio Carlos Morim
Em tempos de transição tecnológica, é comum nos sentirmos cercados por sistemas que nos influenciam a todo momento. Da busca por informações ao simples ato de consumir conteúdo, vivemos uma estrutura de pensamento moldada pela inteligência artificial. Mas, enquanto nos acostumamos com essa nova realidade, surge a necessidade urgente de humanizar essa interação e garantir que as tecnologias sirvam aos nossos propósitos, sem comprometer nossos valores mais fundamentais.
Foi nesse contexto que, no dia 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal deu um importante passo ao aprovar o Marco da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023). Agora encaminhado à Câmara dos Deputados, esse projeto de lei pretende construir uma base regulatória para o uso ético e responsável da IA no Brasil, protegendo os direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, incentivando a inovação.
A IA deixou de ser apenas uma ferramenta; tornou-se parte integrante do nosso cotidiano, transformando mercados, redefinindo profissões e desafiando nossos conceitos de privacidade e autonomia. No entanto, com o avanço dessa tecnologia, surge um paradoxo: como equilibrar liberdade criativa e controle ético?
O Marco da IA busca endereçar justamente essa questão, estabelecendo diretrizes claras para empresas e instituições públicas. Por meio da classificação de sistemas de IA por níveis de risco, a proposta tenta proteger áreas sensíveis, como segurança e direitos humanos, enquanto incentiva o desenvolvimento em setores estratégicos, como saúde e educação.
Embora o projeto seja um marco regulatório importante, ele não resolve todas as questões relacionadas à IA. Um dos desafios ainda abertos está na definição de responsabilidades. Quem deve ser responsabilizado por falhas de sistemas de IA em situações críticas? A falta de clareza nessa área pode gerar impasses judiciais e desacelerar a implementação de novas tecnologias.
Além disso, a capacidade de fiscalização é outro ponto que precisa de atenção. Sem uma infraestrutura robusta e recursos adequados para monitorar o cumprimento das diretrizes, o Marco da IA pode se tornar um marco apenas no papel.
Será essencial investir em mecanismos de auditoria e em equipes especializadas para garantir que os sistemas desenvolvidos sejam transparentes, seguros e alinhados aos princípios estabelecidos pela lei.
Para as grandes empresas de tecnologia, a aprovação do Marco da IA é um divisor de águas. Além de propor punições severas para infrações — com multas que podem alcançar R$ 50 milhões — o projeto também delimita práticas proibidas, como o uso de IA para manipulação eleitoral ou disseminação de deepfakes (conteúdos falsos produzidos com um alto grau de elaboração).
No entanto, o projeto não se limita a restringir. Ele também abre portas para parcerias público-privadas e incentiva a criação de soluções locais, essencial para que o Brasil não dependa exclusivamente de tecnologias importadas.
Mas por que isso importa?
Esse momento exige uma reflexão coletiva. Estamos diante de uma oportunidade única para moldar o futuro da tecnologia no Brasil. É um chamado para que todos, desde líderes empresariais até cidadãos comuns, participem da construção de um ecossistema tecnológico que seja inclusivo, inovador e ético.
A aprovação do Marco da IA não é apenas um marco legislativo. É um convite para que repensemos a relação entre tecnologia e humanidade. É a chance de mostrarmos que o Brasil pode liderar, não apenas com inovação, mas com propósito.
Como educadores, líderes ou empreendedores, cabe a nós transformar essa regulamentação em um trampolim para a criação de um futuro, onde a tecnologia seja uma aliada, e não um risco.
Antônio Carlos Morim é coordenador do Núcleo de Tecnologia e Negócios da UNIFACHA.
