O risco das leis

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Nos últimos 10 anos, o número de leis voltadas ao mercado de televendas tem crescido de forma exponencial. Do not call, Anexo II da NR17, regulamentação da terceirização. Esse cenário faz surgir a necessidade de um apoio especializado. Porém, mais do que isso, a autoregulamentação do setor é fundamental para diminuir os impactos nas operações, segundo Claudio Tartarini, sócio da Tartarini Advogados e assessor jurídico da ABT, Associação Brasileira de Telesserviços. “É preciso criar boas práticas e fortalecer a atuação institucional”, afirmou o advogado, durante sua palestra no 3º Meeting Televendas, que acontece nesse fim de semana, em Itapecerica da Serra (SP).
Entre os impactos da regulamentação elencados por Tartarini está a diminuição das oportunidades de negócio, aumento dos custos e dificuldades de operação. Por isso, a necessidade de acompanhar de perto, com uma equipe voltada a acompanhar as regulamentações. “Nesse ponto, é essencial trabalhar no mês a mês, com uma gestão especifica dessa área”, comentou.
Ainda assim, ao lidar com as leis, o assessor jurídico da ABT põe a frente a questão dos bons exemplos para melhorar a visão dos órgão regulamentadores sobre o setor. “Só vamos melhorar e parar de receber notícias sobre novas leis se não dermos mais motivos. E nisso, a autoregulamentação é necessária. O Probare mostra isso, mas é preciso avançar ainda mais”, reforçou Tartarini. Além disso, acompanhar de forma correta a regulamentação permite evitar pontos de discussão e maiores custos com ações trabalhistas. “Ou seja, no fim, seguir regras é a melhor forma de evitar grandes impactos negativos”, sentenciou o especialista, reforçando que a própria importância do setor na economia tem ajudado a enfrentar alguns desafios nesse sentido.