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PL limita horário de telemarketing no CE


Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei 130/13 , da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado. De acordo com a deputada, a oferta exagerada destes serviços tem gerado desconforto à população pela falta de regulação de horários. O projeto determina que as ligações sejam feitas no horário de 8h as 12h e de 14h as 18h. O PL seguiu para análise da procuradoria da AL e, na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.

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