O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (06/03) o Projeto de Lei 130/11, que multa as empresas que pagarem às mulheres salários inferiores aos dos homens quando ambos ocuparem as mesmas funções. A multa é de cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o período da contratação e obriga as empresas a pagarem às mulheres salários equivalentes aos dos homens como forma de acabar com a discriminação entre os sexos.
“Na prática, a aprovação do projeto de lei fará com que os empregadores passem a adotar procedimentos mais cautelosos e praticar salários mais justos. É importante que a mulher se sinta protegida no mercado de trabalho, já que elas ocupam cargos cada vez mais elevados e importantes”, avalia a advogada Carolina Giesbrecht Forte Korbage, do Peixoto e Cury Advogados.
Para a advogada Isabella Menta Braga, sócia do Braga e Balaban Advogados, essa é uma ferramenta jurídica desnecessária, uma vez que a igualdade entre sexos está na Constituição Federal, promulgada em 1988. “A Constituição prevê a igualdade entre homens e mulheres no que tange a direitos e obrigações. Por isso, a pergunta: é necessária uma Lei – hierarquicamente abaixo da CF – para garantir o que já fora garantido anteriormente? A resposta, a meu ver, é negativa”, indaga.
Aprovada na Câmara e em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos no Senado, a proposta segue para a sanção presidencial.
