Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

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O dia 15 de Março é comemorado como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Isso porque, no mesmo dia do ano de 1962, numa declaração ao congresso norte-americano, o presidente dos Estados Unidos John Kennedy, anunciou quatro direitos fundamentais do consumidor. A declaração do então presidente, levou ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação econômica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.

Ao longo dos anos, desenvolveu-se a proteção jurídica do consumidor, com a multiplicação de iniciativas de regulamentação em diversos países. Este movimento, no Brasil, culminou no Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, com o objetivo de disciplinar as relações entre o mercado e os consumidores.

Antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor, o brasileiro já contava com o apoio de algumas organizações, como é o caso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) – uma organização não governamental formada por uma associação de consumidores, fundada em 1987, para auxiliar a sociedade quanto ao seus direitos. Outra organização é o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), cujos objetivo são promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor, buscar a compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico-social, realizar atividades de pesquisa, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor e ainda reunir especialistas, nacionais e estrangeiros, nas diversas disciplinas do conhecimento envolvidas diretamente com a proteção do consumidor.