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Cadastro Positivo volta ao Congresso

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O governo federal vetou integralmente, no último dia de 2010, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que instituía o cadastro positivo – lista do consumidor com bom histórico de pagamentos – e editou medida provisória (MP) sobre o tema.


A MP 518 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro com implementação imediata. Mas, na prática, terá de ser debatida com os parlamentares no Congresso Nacional.


Os ministérios da Fazenda e da Justiça consideraram que o texto, da forma como foi aprovada pelo Congresso, poderia abrir brechas a contestações judiciais, pois trazia conceitos que não pareciam suficientemente claros.


De acordo com o texto da MP, a abertura de cadastro requer autorização prévia do consumidor. Uma única autorização pelo cadastrado servirá para inclusão de vários tipos de dados. O consumidor que contratar um financiamento de automóvel, por exemplo, estará autorizando a inclusão de informações não apenas sobre essa operação específica.

 

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