A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, reiterou, na última sexta-feira (13/03), que irá acompanhar o cumprimento do Decreto 6523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em vigor desde dezembro do ano passado. A presidente da Comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE) destacou o acompanhamento feito pelo colegiado. Ela lembra que, além da função legislativa, os deputados têm função fiscalizatória, o que a comissão tem exercido ao longo dos anos.
“Temos avançado porque a legislação dos call centers, antes de sua definição, foi precedida de audiência aqui na comissão, onde a gente denunciou e apurou que os serviços de atendimento ao consumidor eram realmente eram aquilo que o povo achava, o que transformamos em documento”, ressalta a deputada. Os serviços de proteção ao consumidor têm recebidos queixas frequentes de empresas que não respeitam o limite máximo de um minuto para o atendimento nem fornecem a opção de reclamação já no início da ligação.
