O Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo passou a vigorar nesta terça-feira (23/04) por meio de ato assinado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A resolução faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) lançando em 15 de março pela presidenta Dilma Rousseff.
Segundo o regimento, as reuniões do Conselho de Ministros acontecerão trimestralmente e as sessões dos comitês técnicos do Observatório Nacional serão planejadas conforme calendário estabelecido pela secretaria-executiva da Câmara, Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor.
O Conselho de Ministros, que é composto pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento, da Casa Civil da Presidência da República, acompanhará e fiscalizará o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Entenda mais sobre o Plandec
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania é um conjunto de medidas que objetiva garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços, bem como o aperfeiçoamento das relações de consumo. Dentre as ações, estão a criação do Conselho de Ministros e do Observatório Nacional, que terá o objetivo de aprimorar os serviços de atendimento aos consumidores turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes evento.
